AREsp 2797337 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante apenas reiterou matérias já decididas, e o agravo anterior não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que justificou a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, caracterizando mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante apenas reiterou matérias já decididas, e o agravo anterior não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que justificou a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, caracterizando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.