REsp 2157169 - ACORDAO

REsp 2157169 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação constitucional (Tema 228/STF e art. 196 da CF), de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida e não servem para reformar o julgado.

Parties
Embargante: Stangherlin Supermercado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Questões Decididas, Substituição Tributária Progressiva, PIS, COFINS, Tema 228/stf, Art. 196 Da CF, Recurso Especial Não Cabível
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Rediscussão De Questões Decididas Substituição Tributária Progressiva PIS COFINS Tema 228/stf +2 more

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Parties

Stangherlin Supermercado Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228/STF ao regime de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo
  3. 3 Possibilidade de reforma por recurso especial diante de fundamentação constitucional (art. 196 da CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação constitucional (Tema 228/STF e art. 196 da CF), de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida e não servem para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.