REsp 1890510 - ACORDAO

REsp 1890510 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito (distinção entre dedutibilidade e creditamento das taxas de cartão), o que é incompatível com a finalidade dos embargos, e houve invocação de súmulas que impedem recursos cujas razões são dissociadas do julgado.

Parties
Embargante: MB COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Dedutibilidade Vs. Creditamento De Taxas De Cartão, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Dedutibilidade Vs. Creditamento De Taxas De Cartão Súmula 126/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MB COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Distinção entre dedutibilidade e direito de creditamento de taxas de cartão para fins de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação das Súmulas 126/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito (distinção entre dedutibilidade e creditamento das taxas de cartão), o que é incompatível com a finalidade dos embargos, e houve invocação de súmulas que impedem recursos cujas razões são dissociadas do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade