AREsp 2711030 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e tal impugnação não pode ser suprida em agravo interno por preclusão e por constituir inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Inovação Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e consequência de não conhecimento do recurso
  3. 3 Impossibilidade de sanar falta de impugnação específica em sede de agravo interno por preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e tal impugnação não pode ser suprida em agravo interno por preclusão e por constituir inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.