AREsp 2357388 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu argumentos já analisados no acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a análise de inovação normativa invocada pela embargante (Lei n. 14.876/2024 ou 14.879/2024) configuraria indevida inovação recursal neste momento processual; por fim, não houve demonstração de conduta maliciosa ou temerária que justificasse a aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Aplicação De Leis Processuais Supervenientes
Processual Civil Embargos De Declaração Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Aplicação De Leis Processuais Supervenientes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 64, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu argumentos já analisados no acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a análise de inovação normativa invocada pela embargante (Lei n. 14.876/2024 ou 14.879/2024) configuraria indevida inovação recursal neste momento processual; por fim, não houve demonstração de conduta maliciosa ou temerária que justificasse a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinação de baixa imediata dos autos.