AREsp 2630265 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental pela incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão agravada; não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inadmissível, via embargos de declaração, a rediscussão dos fundamentos do acórdão.

Parties
Embargante: ALEXANDRE CESAR LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Conhecimento De Recurso
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Conhecimento De Recurso

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Parties

ALEXANDRE CESAR LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental pela incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão agravada; não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inadmissível, via embargos de declaração, a rediscussão dos fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.