AREsp 2509632 - ACORDAO
Por se tratar de agravo regimental em matéria penal levado em mesa, não sendo exigida prévia inclusão em pauta ou intimação das partes nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, não há nulidade; ademais, os embargos de declaração não demonstraram vício a ser sanado e não servem para mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: RILTON DE CASTRO TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intimação Prévia, Prequestionamento, Revolvimento Probatório, Sustentação Oral
Case Brief
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Parties
RILTON DE CASTRO TEIXEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Há nulidade no julgamento do agravo regimental por falta de intimação pessoal do advogado?
- 2 O agravo regimental em matéria penal requer prévia inclusão em pauta e intimação das partes?
- 3 Os embargos de declaração são adequados para revisão por mero inconformismo?
Ratio Decidendi
Por se tratar de agravo regimental em matéria penal levado em mesa, não sendo exigida prévia inclusão em pauta ou intimação das partes nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, não há nulidade; ademais, os embargos de declaração não demonstraram vício a ser sanado e não servem para mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
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