AREsp 2503333 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar matéria já decidida, nem para rediscutir a admissibilidade do recurso especial quando não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE EXU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE EXU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar matéria já decidida, nem para rediscutir a admissibilidade do recurso especial quando não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão recorrido