AREsp 2266323 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo em vista que o acórdão foi considerado publicado em 4/3/2024 e a petição protocolizada em 14/3/2024, ultrapassando o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP, observado o regime de contagem dos prazos do art. 798 do CPP.

Parties
Embargante: WALTER PEREIRA FILHO; Embargante: NELSON WELTER; Embargante: DIVINO EVANDRO ALVES; Embargante: NIVALDO SOARES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais Penais, Arts. 619 E 798 Do CPP
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Penais Arts. 619 E 798 Do CPP

Case Brief

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Parties

WALTER PEREIRA FILHO

Embargante

NELSON WELTER

Embargante

DIVINO EVANDRO ALVES

Embargante

NIVALDO SOARES DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem de prazo nos processos penais
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo em vista que o acórdão foi considerado publicado em 4/3/2024 e a petição protocolizada em 14/3/2024, ultrapassando o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP, observado o regime de contagem dos prazos do art. 798 do CPP.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.