AREsp 2650680 - ACORDAO

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Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, verificou-se que os embargos visam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); além disso, o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ, incidindo o disposto no §1º do art.1.021 do CPC, e o recurso especial não transpassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ROBERTO SALVATO; Embargante: SALVATO LANCHES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Gratuidade Da Justiça, Intuito Infringente
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ROBERTO SALVATO

Embargante

SALVATO LANCHES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica do fundamento relacionado à Súmula nº 7/STJ e observância do §1º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, verificou-se que os embargos visam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); além disso, o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ, incidindo o disposto no §1º do art.1.021 do CPC, e o recurso especial não transpassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil