REsp 2077200 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a fixação dos critérios do art. 85, § 7º do CPC deve ser feita pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Precatório, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 7º Do CPC, Supressão De Instância, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Precatório Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 7º Do CPC Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita a expedição de precatório
  3. 3 Competência/necessidade de retorno ao tribunal de origem para fixação dos critérios do art. 85, § 7º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a fixação dos critérios do art. 85, § 7º do CPC deve ser feita pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.