AREsp 2532190 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno original não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e os embargantes apenas reitera­ram inconformismo buscando reformar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: HILÚ, COSTÓDIO & CARON BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Processual, Omissão, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Processual Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

HILÚ, COSTÓDIO & CARON BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos e exigência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno original não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e os embargantes apenas reitera­ram inconformismo buscando reformar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso.