AREsp 2700294 - ACORDAO

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Não se constatou qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e demonstraram mero inconformismo, sendo, ademais, vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Flávio Santana dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Primeira Turma Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rediscussão De Matéria, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

Flávio Santana dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Primeira Turma Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta ignorância de laudos periciais
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração e recurso especial

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e demonstraram mero inconformismo, sendo, ademais, vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.