AREsp 2753016 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratam-se de tentativa de reforma do julgado, vedada nos embargos declaratórios; o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual se manteve a aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/15; a alegação de acordo não justifica omissão, por não ter sido oportunamente comunicada nem houve pedido de retirada de pauta.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inépcia, Multa Por Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021 Cpc/15), Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Omissão Contradição Obscuridade Inépcia +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 verificação de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratam-se de tentativa de reforma do julgado, vedada nos embargos declaratórios; o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual se manteve a aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/15; a alegação de acordo não justifica omissão, por não ter sido oportunamente comunicada nem houve pedido de retirada de pauta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Mantida a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.