AREsp 2669466 - ACORDAO

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Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os segundos embargos reiteram pontos já analisados e têm intuito infringente, incorrendo em preclusão consumativa; por esse motivo, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Intuito Infringente

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração que reiteram pontos já decididos
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa quando há intento de rediscutir o mérito por via dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os segundos embargos reiteram pontos já analisados e têm intuito infringente, incorrendo em preclusão consumativa; por esse motivo, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados