AREsp 2814160 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; fundamentou-se na jurisprudência da Segunda Seção (REsp n. 1.723.519/SP e Súmula n. 543) quanto à possibilidade de rescisão por iniciativa dos adquirentes em contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018 e aplicou o percentual de retenção de 25% nos termos da Súmula n. 568 do STJ; ademais, os embargos visavam, na prática, ao reexame do mérito e não ao saneamento de vício apto a autorizar os aclaratórios, e não se mostrou o recurso manifestamente protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi imposta.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TITANIUM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rescisão De Contratos De Promessa De Compra E Venda, Retenção De 25%, Súmula 543 STJ, Súmula 568 STJ, Lei 13.786/2018
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rescisão De Contratos De Promessa De Compra E Venda Retenção De 25% Súmula 543 STJ Súmula 568 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TITANIUM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Fundamentação acerca da possibilidade de rescisão por interesse exclusivo dos adquirentes em contratos firmados antes da Lei 13.786/2018
  3. 3 Existência de limite legal para retenção de valores pagos pelos promitentes compradores

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; fundamentou-se na jurisprudência da Segunda Seção (REsp n. 1.723.519/SP e Súmula n. 543) quanto à possibilidade de rescisão por iniciativa dos adquirentes em contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018 e aplicou o percentual de retenção de 25% nos termos da Súmula n. 568 do STJ; ademais, os embargos visavam, na prática, ao reexame do mérito e não ao saneamento de vício apto a autorizar os aclaratórios, e não se mostrou o recurso manifestamente protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi imposta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório