REsp 1451491 - ACORDAO

REsp 1451491 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações das partes traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e a análise pretendida implicaria incursão fático-probatória vedada (Súmula 7/STJ), além de estar corretamente aplicada a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Embargante: Seguros Sura S.A.; Embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 1.309/stf, COFINS
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Tema 1.309/stf COFINS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Seguros Sura S.A.

Embargante

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações das partes traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e a análise pretendida implicaria incursão fático-probatória vedada (Súmula 7/STJ), além de estar corretamente aplicada a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios