AREsp 2384388 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque as teses de atipicidade e crime impossível não foram objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), e o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas já estabelecidos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se verifica omissão passível de correção nos termos do art. 619 do CPP, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ELIOMAR BERGAMINI DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Crime Impossível, Atipicidade Da Conduta, Latrocínio (tentativa), Desclassificação Para Furto, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 211 Do STJ E 284 Do STF, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Crime Impossível Atipicidade Da Conduta Latrocínio (tentativa) Desclassificação Para Furto +3 more

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Parties

ELIOMAR BERGAMINI DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à tese de atipicidade/crime impossível
  2. 2 Caracterização do prequestionamento ficto por embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque as teses de atipicidade e crime impossível não foram objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), e o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas já estabelecidos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se verifica omissão passível de correção nos termos do art. 619 do CPP, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração