REsp 2162494 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante meramente busca a modificação do julgado e o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de pretender prequestionamento constitucional que não cabe ao STJ em embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ EDIVAN FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos Súmula 7 Do STJ Prequestionamento De Matéria Constitucional Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDIVAN FÉLIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante meramente busca a modificação do julgado e o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de pretender prequestionamento constitucional que não cabe ao STJ em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.