REsp 2167733 - ACORDAO

REsp 2167733 - ACORDAO

O acórdão continha fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de reexame de matéria fática é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não se verificou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LEILA PEIXOTO SPINDOLA E LENZI DA SILVA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Compensação, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Compensação +1 more

Case Brief

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Parties

LEILA PEIXOTO SPINDOLA E LENZI DA SILVA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

O acórdão continha fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de reexame de matéria fática é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não se verificou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração