AREsp 2639474 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontável no acórdão; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e a análise preliminar da Presidência sobre admissibilidade não vincula o relator, que pode reafirmar o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025); Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025); Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de indicação específica dos vícios alegados para conhecimento dos embargos
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF a embargos que não apontam vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontável no acórdão; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e a análise preliminar da Presidência sobre admissibilidade não vincula o relator, que pode reafirmar o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.