HC 787823 - ACORDAO

HC 787823 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as alegações expostas constituem mera insurgência contra o mérito já decidido, e os embargos não servem para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: ADAO LUCIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão

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Parties

ADAO LUCIANO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as alegações expostas constituem mera insurgência contra o mérito já decidido, e os embargos não servem para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Relator.