AREsp 2739437 - ACORDAO

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Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e identificação de intuito infringente, combinadas com a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC), justificam a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SANTINVEST S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Artigo 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 211/stj Intuito Infringente Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SANTINVEST S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alegação de omissão quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e identificação de intuito infringente, combinadas com a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC), justificam a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil