AREsp 2747667 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, entendimento já expresso de forma clara e fundamentada; o recorrente não demonstrou especificamente a violação dos dispositivos invocados do Código Civil, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; e a pretensão de rever o dever do cedente exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando, assim, intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SAU FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cessão De Crédito, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cessão De Crédito Recurso Especial +1 more

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Parties

SAU FERREIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à limitação da responsabilidade do cedente (art. 295 do Código Civil)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, entendimento já expresso de forma clara e fundamentada; o recorrente não demonstrou especificamente a violação dos dispositivos invocados do Código Civil, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; e a pretensão de rever o dever do cedente exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando, assim, intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios reiterados