REsp 2065616 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, que coincidia com o entendimento desta Corte de que a nova redação do art. 10 da LIA exige comprovação de perda patrimonial efetiva, além de reconhecerem inovação recursal quanto ao pedido subsidiário de subsunção ao art. 11, V. Assim, não havia vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargado: Hélio de Oliveira Santos; Beneficiário: Shain Engenharia SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei De Improbidade Administrativa (lia), Art. 10 Da LIA, Art. 11 Da LIA (inciso V), Dano Ao Erário, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Inovação Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei De Improbidade Administrativa (lia) Art. 10 Da LIA Art. 11 Da LIA (inciso V) +3 more

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Parties

Hélio de Oliveira Santos

Embargado

Shain Engenharia SA

Beneficiário

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a ausência de dano patrimonial efetivo afasta a configuração de ato de improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021 (art. 10 da LIA)
  3. 3 Se há contradição ou omissão quanto à possibilidade de subsunção da conduta ao inciso V do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, que coincidia com o entendimento desta Corte de que a nova redação do art. 10 da LIA exige comprovação de perda patrimonial efetiva, além de reconhecerem inovação recursal quanto ao pedido subsidiário de subsunção ao art. 11, V. Assim, não havia vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.