AREsp 2256188 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a rejeição do agravo interno ao apontar a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão da Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ); não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou reexaminar provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso na Corte de origem
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ via embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a rejeição do agravo interno ao apontar a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão da Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ); não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração