AREsp 2798279 - DECISAO

AREsp 2798279 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não demonstrou de forma concreta a inaplicabilidade dos óbices suscitados (incluindo a Súmula 7/STJ), tampouco evidenciou como o acórdão teria violado os dispositivos federais apontados, havendo tentativa de rediscutir matéria de mérito inadequada aos embargos declaratórios; ademais, o art. 274 trata de intimação, não de citação.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Intimação, Art. 274 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Intimação Art. 274 Do CPC Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não demonstrou de forma concreta a inaplicabilidade dos óbices suscitados (incluindo a Súmula 7/STJ), tampouco evidenciou como o acórdão teria violado os dispositivos federais apontados, havendo tentativa de rediscutir matéria de mérito inadequada aos embargos declaratórios; ademais, o art. 274 trata de intimação, não de citação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.