HC 845350 - ACORDAO

HC 845350 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o aresto enfrentou a tese sobre falsos testemunhos e concluiu que já fora analisada em habeas corpus anterior (HC n. 387.072/GO), caracterizando reiteração de pedidos; não se pode utilizar embargos de declaração para relitigação do mérito ou para suprir insatisfação com o resultado, e o habeas corpus não é meio apropriado para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: EUGENIO TAVARES DOS SANTOS; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Falsos Testemunhos, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Habeas Corpus Supressão De Instância Falsos Testemunhos Coisa Julgada Revisão Criminal +1 more

Case Brief

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Parties

EUGENIO TAVARES DOS SANTOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao não conhecimento do habeas corpus n. 387.072/GO e se tal fato impede a reapreciação das matérias ali tratadas
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material
  3. 3 Se a análise de nulidades não apreciadas pelo tribunal de origem configura supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o aresto enfrentou a tese sobre falsos testemunhos e concluiu que já fora analisada em habeas corpus anterior (HC n. 387.072/GO), caracterizando reiteração de pedidos; não se pode utilizar embargos de declaração para relitigação do mérito ou para suprir insatisfação com o resultado, e o habeas corpus não é meio apropriado para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantêm-se o acórdão embargado