AREsp 1636115 - DECISAO

AREsp 1636115 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ficou fundamentado que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido em razão da Súmula 182/STJ, pois o agravante não realizou o cotejo necessário entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7, não havendo efetiva impugnação ao fundamento denegatório.

Parties
Embargante: Osvaldo Flausino Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

Osvaldo Flausino Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a impugnação sucinta, específica e objetiva apresentada afasta o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a decisão embargada deixou de analisar a necessidade de reexame das provas dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ficou fundamentado que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido em razão da Súmula 182/STJ, pois o agravante não realizou o cotejo necessário entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7, não havendo efetiva impugnação ao fundamento denegatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • ANTE O EXPOSTO rejeito os presentes embargos.
  • Publique-se.