AREsp 2678577 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão exibiu fundamentos claros e suficientes; a alegação funda-se em irresignação sobre o mérito e na ausência de impugnação específica apresentadas nas razões do agravo em recurso especial, sendo inovadora e preclusa sua apresentação apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e vedação de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão exibiu fundamentos claros e suficientes; a alegação funda-se em irresignação sobre o mérito e na ausência de impugnação específica apresentadas nas razões do agravo em recurso especial, sendo inovadora e preclusa sua apresentação apenas no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.