AREsp 2709208 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, tampouco ofensa ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC; além disso, reformar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode acolher embargos com efeito modificativo.

Parties
Embargante: TIPUANA BRASIL PARTICIPACOES S.A.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Teoria Menor, Teoria Maior, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Teoria Menor Teoria Maior Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

TIPUANA BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, tampouco ofensa ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC; além disso, reformar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode acolher embargos com efeito modificativo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.