REsp 2085090 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o acórdão recorrente aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema nº 1.051/STJ, dado que o fato gerador do crédito ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial; ademais, não ficou demonstrado caráter protelatório do recurso.

Parties
Embargante: FRANCISCO GOMES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Tema Nº 1.051/stj, Sujeição De Crédito Ao Plano De Recuperação Judicial, Intuito Infringente, Caráter Protelatório
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Tema Nº 1.051/stj Sujeição De Crédito Ao Plano De Recuperação Judicial Intuito Infringente Caráter Protelatório

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Parties

FRANCISCO GOMES DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 1.051/STJ ao crédito reclamado em cumprimento de sentença
  3. 3 Determinação da sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial quando o fato gerador é anterior ao deferimento da recuperação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o acórdão recorrente aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema nº 1.051/STJ, dado que o fato gerador do crédito ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial; ademais, não ficou demonstrado caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada multa por caráter protelatório