AREsp 2739375 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante apenas repetiu alegações já apreciadas, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão anterior verificou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º) e incidiu a Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante apenas repetiu alegações já apreciadas, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão anterior verificou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º) e incidiu a Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.