AREsp 2079231 - ACORDAO

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Houve omissão sanável por embargos de declaração, mas a tese relativa à violação dos arts. 924 e 925 do CPC não foi conhecida porque foi suscitada apenas nas razões do agravo interno, configurando inovação recursal e incorrendo em preclusão consumativa; ademais, mesmo sendo matéria de ordem pública, exige-se prequestionamento para sua apreciação em recurso especial; por isso os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: JUSTO NOVAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Arts. 924 E 925 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Inovação Recursal Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Arts. 924 E 925 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

JUSTO NOVAES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação dos arts. 924 e 925 do CPC
  2. 2 Inovação recursal por alegação suscitada apenas no agravo interno
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Houve omissão sanável por embargos de declaração, mas a tese relativa à violação dos arts. 924 e 925 do CPC não foi conhecida porque foi suscitada apenas nas razões do agravo interno, configurando inovação recursal e incorrendo em preclusão consumativa; ademais, mesmo sendo matéria de ordem pública, exige-se prequestionamento para sua apreciação em recurso especial; por isso os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.