AREsp 2531447 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a limitação temporal dos efeitos do mandado de segurança foi justificada pelos limites do pedido e pela Súmula 271 do STF, e os declaratórios apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ENGAGE ELETRO COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Limitação Temporal Dos Efeitos Do Mandado De Segurança, Súmula 271 STF, Súmula 283 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Limitação Temporal Dos Efeitos Do Mandado De Segurança Súmula 271 STF Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

ENGAGE ELETRO COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Delimitação dos efeitos temporais do mandado de segurança com base no pedido e na Súmula 271 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a limitação temporal dos efeitos do mandado de segurança foi justificada pelos limites do pedido e pela Súmula 271 do STF, e os declaratórios apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.