AREsp 2622804 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem impede o conhecimento do agravo; a simples afirmação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não é suficiente para afastá‑la sem demonstração fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Processual Civil. Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil. Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem impede o conhecimento do agravo; a simples afirmação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não é suficiente para afastá‑la sem demonstração fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.