AREsp 2794618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou vício do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido não deliberou sobre os arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81 mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; além disso, acolher as alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALMERINDO DA CUNHA PACHECO; Agravado: Ternium Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Tema 680, Lei 6.938/81
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ALMERINDO DA CUNHA PACHECO

Agravante

Ternium Brasil Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 Houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados para viabilizar o recurso especial?
  3. 3 Cabe reexame de fatos e provas no recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou vício do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido não deliberou sobre os arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81 mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; além disso, acolher as alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de vício do art. 1.022 do CPC
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, lhe negou provimento