REsp 2153028 - ACORDAO

REsp 2153028 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e buscou, na via dos embargos, rediscutir o mérito do acórdão; em razão do manifesto caráter protelatório, foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SAUSALITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Taxa De Manutenção, Associação De Moradores, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Lei Nº 13.465/2017, Tema 492 (stf), Tema 882 (stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Taxa De Manutenção Associação De Moradores Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SAUSALITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e buscou, na via dos embargos, rediscutir o mérito do acórdão; em razão do manifesto caráter protelatório, foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado no montante correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.