REsp 2159007 - ACORDAO

REsp 2159007 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação dos dispositivos federais no recurso especial, e não é admitido o uso dos embargos para rejulgar a causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação dos dispositivos federais no recurso especial, e não é admitido o uso dos embargos para rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo interno.