AREsp 2727430 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para promover o reexame ou revaloração de provas; o acórdão embargado já analisou a matéria de forma clara e concluiu que seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 7).
- Parties
- Embargante: MARCUS VINICIUS FERREIRA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso De Fundamentação Vinculada, Revaloração De Provas, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Lei De Drogas, Súmula 7
Case Brief
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Parties
MARCUS VINICIUS FERREIRA DO NASCIMENTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração para revaloração de provas
- 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7
- 3 Limites dos embargos de declaração quanto à função esclarecedora e não revisora
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para promover o reexame ou revaloração de provas; o acórdão embargado já analisou a matéria de forma clara e concluiu que seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 7).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Full Case Text
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