AREsp 2382883 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão foi devidamente debatida e apreciada pela Primeira Turma (inclusive com voto-vista), tendo prevalecido a aplicação da Súmula 7 do STJ; assim, não se identifica vício nos termos do art. 1.022 do CPC, e o recurso busca apenas reabrir discussão sobre o mérito.

Parties
Embargante: MPF; Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública, Impugnação Específica No Agravo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Dano Moral Coletivo Ação Civil Pública Impugnação Específica No Agravo

Case Brief

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Parties

MPF

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de que o dano moral seria in re ipsa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão foi devidamente debatida e apreciada pela Primeira Turma (inclusive com voto-vista), tendo prevalecido a aplicação da Súmula 7 do STJ; assim, não se identifica vício nos termos do art. 1.022 do CPC, e o recurso busca apenas reabrir discussão sobre o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.