AREsp 2632850 - ACORDAO

AREsp 2632850 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado realizou exame do acervo probatório, concluiu pela ausência de provas do direito alegado e declarou a impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não integrativo. Foi advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: GLOBAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 373, I E II, Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Ação De Cobrança, Prestação De Serviços
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 373, I E Ii, Do CPC Art. 1.026 Do CPC Ação De Cobrança Prestação De Serviços

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLOBAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de ofensa ao artigo 373, incisos I e II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula nº 7/STJ para reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado realizou exame do acervo probatório, concluiu pela ausência de provas do direito alegado e declarou a impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não integrativo. Foi advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.