REsp 2150709 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, declarando conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de fixação de honorários em execução de honorários na mesma fase processual (evitando bis in idem); a alegada omissão não restou demonstrada, e os embargos representavam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties: Embargante: PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ, Bis in Idem

Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ Bis in Idem

Case Brief

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Parties

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
2 Inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ (alegada pelo embargante)
3 Possibilidade/impossibilidade de fixação de honorários em execução de honorários advocatícios por bis in idem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertir sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 para embargos manifestamente protelatórios.