HC 883772 - ACORDAO

HC 883772 - ACORDAO

Não havendo demonstração de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão embargado, e tratando-se de tentativa de obter um segundo julgamento da matéria, os embargos de declaração devem ser rejeitados nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: PEDRO RAMON MENESES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão, Obscuridade, Contradição E Ambiguidade, Porte De Entorpecentes Para Consumo Pessoal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão, Obscuridade, Contradição E Ambiguidade Porte De Entorpecentes Para Consumo Pessoal Prequestionamento

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Parties

PEDRO RAMON MENESES DE OLIVEIRA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, ambiguidade, contradição ou erro material que justifique a interposição dos embargos de declaração conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reanálise do mérito e reclassificação da conduta para porte de entorpecentes para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão embargado, e tratando-se de tentativa de obter um segundo julgamento da matéria, os embargos de declaração devem ser rejeitados nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.