AREsp 2661439 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, de modo que o recurso integrativo não se presta a rediscutir aspectos jurídicos previamente debatidos; ademais, quanto ao mérito subjacente, sendo o acórdão originário fundamentado exclusivamente em matéria constitucional, o recurso especial não é meio adequado para revisão pelo STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Omissão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdãos fundamentados exclusivamente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, de modo que o recurso integrativo não se presta a rediscutir aspectos jurídicos previamente debatidos; ademais, quanto ao mérito subjacente, sendo o acórdão originário fundamentado exclusivamente em matéria constitucional, o recurso especial não é meio adequado para revisão pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.