AREsp 2787726 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração, e porque a questão relativa ao art. 278 do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (hipótese que impõe a aplicação da Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora/agravante: MARIA LOURENCA DE SOUZA MARCELO; Requerida/agravada: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 278 Do CPC, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 278 Do CPC Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico +1 more

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Parties

MARIA LOURENCA DE SOUZA MARCELO

Autora/agravante

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Requerida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto ao art. 278 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração, e porque a questão relativa ao art. 278 do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (hipótese que impõe a aplicação da Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.