AREsp 2778548 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente o desprovimento do agravo regimental, confirmando a não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ; não houve omissão a ser sanada, caracterizando-se mera tentativa de rediscussão dos fundamentos do julgado, o que é inviável em embargos de declaração, e o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto todas as alegações desde que a fundamentação seja suficiente.

Parties
Embargante: PAULO SÉRGIO DIVIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento Implícito
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO DIVIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente o desprovimento do agravo regimental, confirmando a não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ; não houve omissão a ser sanada, caracterizando-se mera tentativa de rediscussão dos fundamentos do julgado, o que é inviável em embargos de declaração, e o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto todas as alegações desde que a fundamentação seja suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial