AREsp 2281443 - ACORDAO
O segundo embargos de declaração não foi conhecido porque a oposição de dois embargos pela mesma parte contra o mesmo acórdão configura preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de não admitir segundos embargos contra o mesmo ato decisório.
- Parties
- Embargante: JOSIAS GLERIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
JOSIAS GLERIA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se a interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão impede o conhecimento do segundo recurso
- 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O segundo embargos de declaração não foi conhecido porque a oposição de dois embargos pela mesma parte contra o mesmo acórdão configura preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de não admitir segundos embargos contra o mesmo ato decisório.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração opostos em fls. 4348-4354.
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