RMS 75074 - ACORDAO

RMS 75074 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida; e o pedido de suspensão era improcedente diante do trânsito em julgado do acórdão estadual e do entendimento de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Parties
Embargante: Rena Pinheiro Pantoja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Rena Pinheiro Pantoja

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Pedido de suspensão do feito em razão de Ação Popular (nº 0813443-07.2021.823.0010)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida; e o pedido de suspensão era improcedente diante do trânsito em julgado do acórdão estadual e do entendimento de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.