AR 7428 - ACORDAO

AR 7428 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque não compete ao STJ apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, que não são meio adequado para prequestionamento ou rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MARIA ALICE SERRANO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Ação Rescisória Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

MARIA ALICE SERRANO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo constitucional por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque não compete ao STJ apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, que não são meio adequado para prequestionamento ou rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados